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Renegociação de dívidas é aprovada em 2º turno com mais descontos
Projeto de lei da prefeitura oferece descontos aos contribuintes inadimplentes de até 100% sobre o valor das multas e juros pelo não pagamento de impostos municipais. Já os devedores de multas administrativas ou contratuais poderão ter até 80% de abono sobre o valor da dívida. As medidas foram aprovadas pelos vereadores, em reunião plenária na tarde desta segunda-feira (16/11). Última reunião ordinária do mês de novembro, a plenária de hoje aprovou outros sete projetos de lei, deliberando sobre temas como mudanças no plano de carreira da Guarda Municipal, criação de cargos na Procuradoria-Geral do Município e aprovação do Plano Municipal de Educação.
Buscando equilibrar as contas na capital e garantir a entrada de novos recursos, o PL 1747/15, aprovado na forma do substitutivo nº1, autoriza a prefeitura a conceder descontos para empresas e cidadãos inadimplentes quitarem suas dívidas junto ao Município. Para pagamento de impostos devidos, o texto oferece descontos de até 100% sobre o valor das multas e juros, condicionados a prazos específicos. Já para o acerto de dívidas por multas contratuais e penalidades similares, os benefícios de descontos chegam a 80% do valor devido, conforme estabelecido pelo substitutivo nº1. Apresentado pelo líder de governo na Casa, vereador Preto (DEM), o substitutivo amplia os benefícios em relação ao texto original, que limitava a 70%.
De maneira geral, o projeto envolve créditos vencidos até 31 de julho deste ano, estabelecendo prazo de adesão temporário, com a opção de pagamento à vista, com descontos mais vantajosos, ou a possibilidade de parcelar o pagamento da dívida em até 84 parcelas mensais, com descontos reduzidos. Dívidas com o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Profissional Autônomo, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI), para fazerem jus aos benefícios de descontos, devem ter vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
Preto defendeu a medida, afirmando que trará benefícios aos empresários e a toda a população, facilitando o pagamento de dívidas e, assim, a recomposição do caixa da prefeitura. Questionando o projeto, Gilson Reis (PCdoB) lembrou medida similar aprovada há poucos meses, oferecendo descontos de até 90% a empresários inadimplentes. “É (um benefício) direcionado. A prefeitura nem divulga os benefícios oferecidos. Os cidadãos mesmo nem ficam sabendo. Apenas os grandes, uma meia dúzia de empresários, resolvem seus problemas, mas não resolve o problema da cidade”, alertou o parlamentar, propondo o envio de ofício à prefeitura cobrando informações sobre os contribuintes beneficiados com a medida e o valor arrecadado.
Guarda Municipal
Aprovado também em 2º turno, em sua forma original, o PL 1626/15 altera dispositivos da Lei 10.497/12, que institui o plano de carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte. De autoria do Executivo, o projeto determina que os cargos comissionados integrantes da estrutura organizacional da instituição passem a ser ocupados, exclusivamente, por servidores já ocupantes dos postos hierárquicos de classe especial e subsequentes. Os servidores efetivos poderão ser nomeados para todos os cargos públicos comissionados pertencentes ao seu 3° nível hierárquico, inclusive o de comandante; este deverá ser exercido preferencialmente por ocupante do posto de superintendente, após o provimento de todas as vagas deste posto.
Conforme justificativa apresentada pela prefeitura, a proposta de mudança decorre diretamente da “evolução das relações funcionais entre o Poder Executivo e os guardas municipais, categoria que, ao longo do tempo, tem demonstrado maturidade, comprometimento e responsabilidade no desempenho de suas atribuições, afiançando que um de seus integrantes possa se habilitar a comandar seus pares e a dirigir a própria Guarda Municipal, nos seus aspectos técnico e operacional”.
Novos cargos na Prefeitura
Após tramitação acelerada na Casa, o PL 1719/15 recebeu também a aprovação final dos parlamentares, já na forma do substitutivo nº3, propondo a criação de novos cargos na prefeitura, sendo procurador-geral adjunto contencioso, procurador-geral adjunto tributário e procurador-geral adjunto administrativo-consultivo. Conforme informações apresentadas pelo Executivo, a medida não implicaria em novas despesas ao Município, uma vez que propõe a reorganização interna, de forma a extinguir quatro comissionados de assessor de inspeção judicial e um cargo de gerente de inspeção judicial (de 1° nível-classe C), além da reestruturação relativa ao cargo de procurador-geral adjunto já existente.
Atualmente, os cinco cargos a serem extintos oferecem remuneração de R$ 5,7 mil. Já para os três novos cargos de procurador-geral adjunto, a prefeitura prevê salários de R$ 13,6 mil.
Plano Municipal de Educação
Ainda em 1º turno, o Plenário aprovou o Plano Municipal de Educação, que tramita na Casa sob a forma do PL 1700/15. Tema de debate em todo o país, discutido em diferentes audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal nos últimos meses, o combate à discriminação de gênero, raça e orientação sexual foi estabelecido como diretriz educacional pela Conferência Nacional de Educação de 2010. No entanto, o Plano Nacional de Educação (PNE), elaborado a partir dos resultados da conferência, sofreu alterações pelo Congresso Nacional ao ser aprovado em 2014. O texto estabelecido suprime o princípio que previa a promoção da igualdade e a discussão sobre identidade de gênero nas escolas.
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