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Projeto de lei da PBH institui Conselho do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa
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O prefeito Fuad Noman apresentou nesta terça-feira (23) dois projetos de lei para a criação do Conselho do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa e instituição da Política Municipal de Cuidado. Os textos foram assinados no II Seminário sobre Políticas de Cuidado e encaminhados para a Câmara Municipal.
O Conselho do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa será instituído em cada região administrativa do Município, composto de cinco membros, e respectivos suplentes, com mandato de dois anos. A principal competência do novo Conselho é zelar pela efetivação dos direitos da pessoa idosa, das pessoas em processo de envelhecimento em situação de rua e dos cuidadores.
Entre outras atribuições, competirá ao Conselho encaminhar o usuário para o Sistema Municipal de Cuidados e Proteção Social e para os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência social, trabalho e segurança.
Ao receber denúncia de maus-tratos, de negligência e de violência praticados contra os idosos, os conselheiros deverão tomar as providências cabíveis, com a devida celeridade, tendo em vista a urgência da situação, no âmbito de sua competência, encaminhando à autoridade competente.
O Conselho também será responsável por proteger o idoso contra ações de violência financeira, como a apropriação ilícita de seu patrimônio por pessoas que se aproveitem abusivamente de eventual falta de informação, habilidades ou outras vulnerabilidades.
O prefeito Fuad Noman disse que as duas propostas são medidas importantes para instituir uma política do cuidado na capital. “Nós hoje estamos dando um passo muito importante para que Belo Horizonte possa ser uma referência em cuidar, cuidar das pessoas. Os dois projetos que tratam do cuidado. Estamos criando um sistema que vai devagar, ser construído buscando solução para essas pessoas. Eu espero que a nossa iniciativa proteja os idosos, as crianças e todas as pessoas de Belo Horizonte”, disse.
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